A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que aumenta o limite de receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI). O texto também perdoa débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro. A proposta, porém, ainda não chegou ao fim da tramitação: o projeto passará agora pela análise do Senado.
O que muda para o microempreendedor
O ponto central da proposta é a elevação do teto de faturamento permitido ao MEI. O regime estabelece um limite de receita bruta anual para que profissionais e pequenos negócios possam se enquadrar na categoria. Com a mudança aprovada pelos deputados, esse limite passa a ser maior.
Na prática, a alteração tende a beneficiar microempreendedores que faturam acima do teto vigente e corriam o risco de precisar migrar para outro regime de enquadramento empresarial. Também pode abrir espaço para que novos profissionais optem pela formalização na categoria.
Perdão de débitos
O segundo destaque do texto é o perdão de débitos inscritos na dívida ativa da União até 13 de outubro. A dívida ativa reúne os créditos devidos ao poder público que, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, passam a constar desse cadastro.
Com a previsão aprovada na Câmara, os débitos inscritos até a data mencionada no projeto seriam perdoados. O alcance do benefício, portanto, fica delimitado pelo prazo: pendências inscritas depois de 13 de outubro não entram no perdão.
Próxima etapa: Senado
A aprovação na Câmara não encerra o processo. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto segue para o Senado, onde será analisado pelos senadores. Projetos desse tipo exigem maioria absoluta dos parlamentares para aprovação, o que torna a etapa seguinte decisiva para o futuro da medida.
Se os senadores fizerem alterações no texto, a proposta retorna à Câmara para nova apreciação. Enquanto o projeto não for aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional e sancionado, as regras atuais do MEI permanecem em vigor.
Contexto da categoria
O MEI é a modalidade de formalização voltada a trabalhadores por conta própria e donos de pequenos negócios. O regime oferece recolhimento simplificado e estabelece um teto de faturamento anual, que delimita quem pode fazer parte da categoria. Por isso, discussões sobre o limite de receita bruta costumam mobilizar microempreendedores em todo o país, já que o parâmetro define até onde um negócio pode crescer sem sair do regime.
O desfecho da proposta dependerá agora da análise no Senado. Até lá, o limite atual de receita bruta do MEI e as regras de cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa seguem valendo.