A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou nesta terça-feira (20) com as primeiras ações judiciais destinadas a confiscar patrimônio de pessoas suspeitas de participarem de organizações criminosas. O fundamento jurídico utilizado é a chamada lei antifacção.
Segundo a AGU, foram protocoladas quatro ações civis na Justiça com o objetivo de transferir para o patrimônio da União um total de R$ 190,3 milhões em bens. De acordo com o órgão, esses valores, apontados pelas investigações, teriam origem em atividades ilícitas como tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos e lavagem de dinheiro.
As medidas alcançam ao menos 87 réus apontados como suspeitos de integrarem ou colaborarem com duas das maiores facções criminosas do país: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
O que é a lei antifacção
A legislação que serve de base para os pedidos da AGU permite que a Justiça determine o perdimento, ou seja, a perda em favor do Estado, de bens que não possam ser justificados em relação à renda declarada de seus possuidores, quando houver indícios de vínculo com organizações criminosas.
O instrumento foi criado justamente para atingir o patrimônio acumulado por grupos criminosos, buscando desmontar a estrutura financeira dessas organizações em vez de apenas punir seus integrantes com penas privativas de liberdade.
Estratégia contra o financiamento do crime
Com o ajuizamento das ações, a AGU passa a atuar de forma mais direta na tentativa de retirar das facções os recursos que sustentam suas operações. Ao transferir esses bens à União, o Estado pretende impedir que valores obtidos por meio de crimes continuem circulando e alimentando as atividades das organizações.
Entre os delitos citados pelo órgão como origem do patrimônio alvo das ações estão o tráfico internacional de entorpecentes, o contrabando de cigarros e agrotóxicos e a lavagem de dinheiro, práticas frequentemente associadas ao financiamento de facções criminosas.
Agora, caberá à Justiça analisar os pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União e decidir se os bens avaliados em R$ 190,3 milhões serão efetivamente transferidos ao poder público. As quatro ações civis tramitarão de forma independente e envolverão a análise das investigações que apontam o vínculo dos 87 réus com o PCC e o Comando Vermelho.