O chamado revogaço é a iniciativa de revisão do estoque regulatório brasileiro, voltada à identificação e ao cancelamento de normas infralegais consideradas obsoletas, redundantes ou excessivamente burocráticas. O movimento alcança decretos, portarias, resoluções e instruções normativas — regras editadas pelo Poder Executivo — e não leis aprovadas pelo Congresso Nacional.

O que é o estoque regulatório

O estoque regulatório reúne o conjunto de normas infralegais em vigor no país. Ao longo dos anos, regras criadas para responder a contextos específicos permanecem no ordenamento jurídico mesmo depois de superadas, o que gera sobreposição de exigências, insegurança jurídica e custo de cumprimento para empresas, órgãos públicos e cidadãos.

A revisão desse acervo parte de um diagnóstico simples: nem toda norma vigente continua necessária. Algumas perderam o objeto original; outras foram substituídas por regras mais recentes sem que o texto antigo fosse formalmente revogado; há ainda as que impõem obrigações sem contrapartida clara de proteção ou de benefício.

Os critérios de avaliação

A avaliação da prática brasileira usa parâmetros objetivos para decidir o que permanece e o que sai do ordenamento. Entre os principais estão os seguintes pontos:

Obsolescência: normas vinculadas a situações que não existem mais, como regras ligadas a programas encerrados ou a tecnologias superadas.

Redundância: dispositivos que repetem exigências já previstas em outras regras, criando duplicidade de controles.

Contradição: textos que conflitam entre si ou com normas hierarquicamente superiores, o que dificulta a interpretação.

Custo e impacto: obrigações que elevam o custo de cumprimento sem ganho proporcional de proteção ao cidadão ou ao setor regulado.

Clareza: regras redigidas de forma confusa, de difícil aplicação por fiscalizados e pelo próprio Estado.

Participação e desafios

A revisão prevê participação social, com canais para que a população indique normas passíveis de revogação, acompanhadas de justificativa. As sugestões passam pela análise dos órgãos responsáveis, que decidem pela revogação, pela alteração ou pela manutenção do texto.

Um dos desafios do processo é garantir que a limpeza do acervo não enfraqueça proteções essenciais em áreas como saúde, meio ambiente e relações de trabalho, e que as regras mantidas sejam efetivamente aplicadas e fiscalizadas.

O resultado esperado é um ordenamento mais enxuto e legível, com menos burocracia e maior previsibilidade para quem cumpre as regras. A continuidade da iniciativa, porém, depende de atualização periódica do estoque regulatório, para que novas normas não repliquem os problemas das antigas.