O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira, 14, a apreciação do projeto de lei complementar que atualiza o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e eleva de um para dois o número de empregados que esses empreendedores podem contratar. Segundo Motta, a proposta foi costurada com o governo do presidente Lula (PT) e estabelece um ajuste gradual, de forma a preservar a responsabilidade fiscal.

No plenário, o parlamentar afirmou que a expectativa de aprovação, pelo Senado, da proposta que põe fim à escala de trabalho 6×1 reforçou a necessidade de avançar com medidas voltadas aos pequenos negócios. Para ele, a mudança na jornada exigirá atenção especial ao setor, sobretudo no período de transição previsto.

“Eu penso que é justo para com os microempreendedores individuais tratarmos deste tema neste dia, atendendo a um acordo feito e também à urgência colocada pelo governo sobre a matéria”, declarou.

Motta explicou que o entendimento prevê a correção gradual do limite de faturamento do MEI, e não um reajuste integral de uma única vez. De acordo com o presidente da Casa, o objetivo é recompor o valor permitido a esses empreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Compromisso com o Simples Nacional

O presidente da Câmara detalhou ainda que a comissão especial que analisa o tema, presidida pela deputada Any Ortiz e com relatório do deputado Jorge Goetten, realizou audiências públicas e reuniões em diferentes regiões do país para ouvir representantes do setor produtivo.

Segundo ele, os parlamentares responsáveis pelos trabalhos defenderam que o reajuste do MEI fosse acompanhado da atualização dos tetos de receita das empresas enquadradas no Simples Nacional, também considerados defasados.

Motta, porém, ponderou que a mudança nas regras do Simples teria impacto fiscal maior e que não havia previsão orçamentária para tratar das duas propostas ao mesmo tempo.

“Não é justo segurarmos um reajuste que está pactuado com o governo em detrimento de uma outra demanda tão importante quanto o reajuste dos microempreendedores individuais”, afirmou.

O presidente da Casa assumiu o compromisso de trabalhar para que a revisão dos limites do Simples Nacional seja debatida até o fim de 2026, respeitando o andamento dos trabalhos da comissão especial.

“Eu assumo o compromisso não só com o deputado Jorge Goetten, com a deputada Any Ortiz, mas com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas que funcionam no regime do Simples Nacional”, disse.

Oposição critica momento da votação

Logo após o pronunciamento, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou requerimento para retirar o PLP 186/2026 da pauta da sessão. Ele sustentou que a votação da proposta a 11 dias do segundo turno ocorre apenas com fins eleitoreiros por parte do presidente Lula, que, segundo Kataguiri, “está desesperado e querendo iludir o trabalhador fingindo que ele não vai pagar a própria dívida”.