O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena imposta ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), condenado a 4 anos e 2 meses de prisão em regime inicial semiaberto pelo crime de coação no curso do processo.
Eduardo Bolsonaro reside atualmente nos Estados Unidos. Em julho, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu o chamado “green card”, documento que autoriza estrangeiros a viver e trabalhar legalmente em território americano por tempo indeterminado.
O que é o ‘green card’
O “green card” é emitido pelo governo dos EUA e transforma o brasileiro em residente permanente no país, sem alterar sua cidadania brasileira nem encerrar os processos judiciais que ele responde no Brasil.
Com o documento, Eduardo pode morar permanentemente em qualquer estado americano e trabalhar legalmente no país. O “green card” também permite solicitar vistos para alguns familiares e dá acesso a determinados serviços públicos previstos na legislação americana.
Após cumprir os requisitos legais de tempo de residência, o ex-parlamentar poderá requerer a naturalização e se tornar cidadão americano. O documento, porém, não garante automaticamente a cidadania dos Estados Unidos.
Quem recebe o “green card” também assume obrigações: pagar impostos nos EUA sobre o total das rendas, incluindo as obtidas fora do país, manter residência principal em território americano, renovar o documento periodicamente e cumprir as regras da legislação migratória.
O residente permanente ainda não pode passar longos períodos fora dos Estados Unidos sem justificativa, sob risco de perder o status. Além disso, o portador do documento não tem os mesmos direitos de um cidadão americano: não pode votar nas eleições federais do país nem recebe passaporte americano. A naturalização é um processo separado e depende do cumprimento de exigências previstas na legislação dos EUA.
Medidas determinadas por Moraes
Nesta quinta-feira, além de determinar o início do cumprimento da pena, o ministro Alexandre de Moraes mandou expedir um mandado de prisão contra o ex-deputado, destinado à Polícia Federal, e ordenou sua inclusão no banco de mandados de prisão.
O ministro também determinou o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro, tornando os documentos sem efeito.
O que não muda com o documento
O “green card” não altera a nacionalidade de Eduardo Bolsonaro. Ele segue sendo cidadão brasileiro, mantém seus direitos e deveres perante o Brasil e continua sujeito à legislação e à Justiça brasileiras.
Isso significa que o documento americano não interfere na condenação imposta pelo STF.
O “green card”, ademais, não funciona como asilo político e não impede, por si só, um eventual pedido de extradição feito pelo Brasil. Caso isso aconteça, a decisão dependeria da análise das autoridades americanas e das regras do tratado de extradição entre os dois países.