O Congresso do Peru aprovou a delegação ao Poder Executivo da atribuição de endurecer o controle migratório e de revisar as regras do regime de nacionalização no país. Com a medida, o governo ganha condições de editar normas nessas áreas sem necessidade de passar pelo crivo do Parlamento.
O que foi decidido
Segundo a decisão do Legislativo, o Executivo ficará responsável por definir o endurecimento das políticas de controle de estrangeiros no território peruano. Além disso, caberá ao governo promover a revisão das normas que regem a concessão da nacionalidade peruana.
A delegação de poderes legislativos ao Executivo é um instrumento previsto no ordenamento peruano, mas que costuma gerar debate político, por transferir ao governo a capacidade de editar normas com força de lei em temas sensíveis, como migração e nacionalidade.
Contexto político
O tema ganhou relevância no cenário político peruano por se inserir na discussão sobre o enfrentamento ao crime. A titular da presidência, Keiko Fujimori, passa a ter, com a delegação aprovada pelo Congresso, condições de ditar medidas contra a criminalidade nessas matérias sem depender de aprovação legislativa para cada norma.
A pauta de segurança pública tem ocupado espaço central no debate político do Peru, e a flexibilização para que o Executivo atue diretamente sobre o controle migratório é apresentada por seus defensores como um instrumento para agilizar respostas do Estado. Críticos do formato, por sua vez, costumam alertar para os riscos da concentração de poder decisório nas mãos do governo em temas que afetam direitos de estrangeiros e de naturalizados.
Próximos passos
Com a autorização do Parlamento, cabe agora ao Executivo peruano editar as normas de endurecimento do controle migratório e conduzir a revisão das regras do regime de nacionalização. O alcance concreto das medidas dependerá dos decretos e regulamentos que o governo editar a partir dessa delegação, sem necessidade de novo trâmite no Congresso para cada ato normativo editado dentro do escopo autorizado.
O assunto deve continuar em evidência no Peru, na medida em que a atuação direta do Executivo sobre migração e nacionalização tende a provocar reações na oposição e debates sobre os limites da delegação legislativa concedida pelo Congresso.