A bancada de “liberdade de expressão digital” na Câmara e no Senado, que saiu ampliada das eleições deste ano, pretende reverter ou diluir regras de internet e inteligência artificial que seus integrantes classificam como restritivas ou com potencial de censura.

Entre os planos está a revogação de decretos do presidente Lula (PT), caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito. Um dos alvos é o decreto que transformou a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) em reguladora da internet e que regulamentou a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros.

Decisão do STF no alvo

Uma das prioridades do grupo é derrubar ou substituir o decreto do Executivo de junho deste ano que regulamentou a decisão do Supremo. “No Senado, pretendo devolver essa decisão ao Congresso, com uma lei que mantenha a ordem judicial como regra para a retirada de opiniões e críticas, preserve a remoção célere de crimes graves, como abuso infantil e fraudes, e assegure ao cidadão o direito de ser informado, de se defender e de ter o conteúdo restabelecido quando a remoção for indevida”, disse a senadora eleita Carol de Toni (PL-SC).

O senador Magno Malta (PL-ES) também defende que a regulamentação da decisão do STF passe por uma lei aprovada no Congresso.

ANPD deve perder atribuições

A bancada se opõe à expansão dos poderes da ANPD. “A ANPD tem um papel importante na fiscalização das plataformas, na proteção de dados e na segurança digital. Entretanto, não deve se transformar em árbitro político da liberdade de expressão”, afirmou o senador eleito Carlos Jordy (PL-RJ), que defende “limites objetivos” para as atribuições da agência.

Para Carol de Toni, a função de fiscalizar a moderação de conteúdo nunca foi atribuída à ANPD pelo Congresso. Segundo ela, mesmo proibida de pedir a retirada de conteúdo específico, a agência passa a regular e apurar infrações, o que estimularia a remoção preventiva de conteúdo legítimo. Ela também criticou a possibilidade de a AGU notificar plataformas para remover anúncios sobre políticas públicas.

A ANPD deve perder as funções de moderação de conteúdo, exceto as ligadas ao ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que devem ser preservadas, mas podem sofrer ajustes por regulamentação.

PLs de IA e Mercados Digitais

O PL dos Mercados Digitais, que regula a concorrência entre plataformas e fortalece o Cade, não deve avançar. Já o PL de IA, aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, deve ser “desidratado”, com foco em incentivos a investimentos e exclusão de pontos polêmicos, como o pagamento de direitos autorais pelo uso de conteúdo no treinamento de modelos e a escala de risco por tipo de IA.

“A lei de IA precisa ser mínima, não é possível ser muito detalhada porque ela não vai acompanhar a evolução da tecnologia e ficará desatualizada. Um dos principais objetivos é fomentar o uso de IA dentro do governo, para gerar ganhos de eficiência”, disse o senador eleito Filipe Barros (PL-PR).

“O Congresso foi ainda mais para a direita e a eleição consolidou uma bancada de, por assim dizer, liberdade digital, agora também no Senado. Já o Supremo está fraturado e emparedado, sem condições políticas de ser um vetor de regulação digital”, avaliou Fernando Gallo, sócio-diretor da consultoria Input.