A Justiça negou o pedido feito pela OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) que pretendia impedir a Enter, startup brasileira de inteligência artificial aplicada ao direito, de firmar novos contratos com clientes.
A ação da seccional paulista da ordem se sustentava na tese de que a empresa estaria praticando o exercício ilegal da profissão de advogado, ao oferecer serviços jurídicos por meio de sua tecnologia.
Para a magistrada, contudo, não foram apresentados os requisitos necessários para a concessão da medida requerida. Assim, a startup segue autorizada a continuar celebrando contratos normalmente, enquanto o mérito da discussão avança.
O que está em disputa
O caso reacende o debate sobre os limites da atuação de empresas de tecnologia no setor jurídico. A OAB-SP sustenta que serviços que envolvem a prestação de atividade jurídica devem ser reservados a advogados inscritos na ordem, conforme a legislação vigente.
A Enter, por sua vez, atua no mercado oferecendo soluções de inteligência artificial voltadas ao direito, o que, segundo a entidade, extrapolaria o papel de mero suporte tecnológico.
A decisão da juíza representa um revés momentâneo para a ordem na disputa, mas não encerra a controvérsia, que deve seguir sendo analisada no decorrer do processo.
Impacto para o setor
O embate é acompanhado com atenção por advogados, escritórios e empresas de legal tech no país, pois pode definir precedentes importantes sobre até onde as ferramentas de inteligência artificial podem atuar em atividades tradicionalmente reservadas à advocacia.
Enquanto o litígio prossegue, a Enter mantém sua operação e a possibilidade de ampliar sua base de clientes, e a OAB-SP pode recorrer da decisão ou buscar outras medidas no processo.