A Transparência Brasil protocolou nova denúncia na Controladoria-Geral da União (CGU) contra a Advocacia-Geral da União (AGU) pelo descumprimento de decisão que determinava o fornecimento de dados sobre honorários de sucumbência pagos aos servidores do órgão.

A CGU havia estabelecido prazo de 30 dias para que a AGU disponibilizasse as informações. A resposta, contudo, foi enviada na noite de sexta-feira (9), depois do prazo fixado. Na ocasião, a Advocacia-Geral alegou dificuldades técnicas para extrair os dados e afirmou que a base já estaria em posse da Controladoria.

“O atendimento integral da determinação poderá ser concretizado tão logo sejam implementados, pela Controladoria-Geral da União, os mecanismos eletrônicos necessários à disponibilização da base no Portal da Transparência”, diz o documento.

Decisão segue valendo

Procurada, a CGU informou que a decisão permanece vigente e que os dados devem ser encaminhados diretamente a quem fez o pedido, e não ao próprio órgão, como determina a Lei de Acesso à Informação.

Para a Transparência Brasil, a demanda completou um ano e a AGU “insiste em violar o direito de acesso à informação”. A entidade sustenta que a eventual criação futura de uma ferramenta de visualização em transparência ativa não justifica a recusa em repassar imediatamente as informações solicitadas.

“Eventual desenvolvimento e publicação futura de uma ferramenta hipotética que possibilite a visualização das informações solicitadas em transparência ativa não é condição suficiente para que o órgão se negue a fornecer imediatamente as informações solicitadas”, afirma a organização.

R$ 12,7 bilhões em pagamentos

O caso envolve a discriminação de pagamentos que somaram mais de R$ 12,7 bilhões em honorários de sucumbência pagos a servidores da AGU entre 2020 e 2025, conforme decisão da própria Controladoria.

A Advocacia-Geral argumenta que já disponibiliza um painel com os dados. A Transparência Brasil, porém, aponta que os valores são apresentados de forma agregada, o que impede a identificação individualizada dos pagamentos.

O que diz a AGU

Em resposta, a AGU afirmou que cumpriu a determinação e encaminhou a base de dados à CGU para assegurar que as informações sejam apresentadas conforme as orientações técnicas do órgão de controle.

“Assim, a AGU seguiu a orientação da CGU de garantir o acesso público aos dados, com transparência, preservando informações pessoais”, declarou o órgão.