O governo federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento de precatórios sem a exigência de perícias pode somar R$ 255,3 bilhões em 2026. Diante desse cenário, a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão das ações indenizatórias relacionadas aos preços praticados no setor sucroalcooleiro.

O que são precatórios

Precatórios são ordens de pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente contra governos, emitidas após o encerramento definitivo de um processo, sem possibilidade de recurso pela parte que deve receber os valores.

O argumento da AGU

Segundo a AGU, o entendimento já firmado pelo STF — segundo o qual é imprescindível comprovar o prejuízo econômico efetivo, por meio de perícia técnica em cada caso concreto, para reconhecer a responsabilidade civil da União decorrente da política de fixação de preços no setor sucroalcooleiro — deve valer também para as fases de liquidação e execução dos precatórios, incluindo as indenizações.

Para a instituição, essa extensão é necessária porque os parâmetros constitucionais de identificação do dano efetivamente indenizável precisam ser observados também nessas etapas dos processos.

Pedido de uniformização

O governo sustenta que cabe ao plenário do STF uniformizar o entendimento e a abrangência dos parâmetros aplicáveis. Por isso, pediu que sejam suspensas todas as ações sobre preços do setor sucroalcooleiro nas quais ainda exista discussão pendente sobre a incidência da tese.

O pedido abrange, inclusive, o pagamento, o levantamento ou a transferência aos beneficiários dos valores relativos a precatórios já expedidos nesses casos.

Situação no STF

A solicitação foi apresentada em uma ação que tem o ministro Gilmar Mendes como relator. O ministro já havia encaminhado ao plenário a discussão sobre a necessidade de perícia nesses processos.

Contudo, o andamento do tema segue em análise. O ministro Luiz Fux pediu vista para examinar o referendo da decisão tomada pela Segunda Turma do STF, o que adia a deliberação final sobre a questão pelo colegiado.

Próximos passos

Enquanto o plenário não julga o referendo e o pedido da AGU, os processos que discutem indenizações ligadas à política de preços do setor sucroalcooleiro podem ficar paralisados. A definição do Supremo terá impacto direto sobre o volume de recursos a serem pagos pela União nos próximos anos, dado o valor estimado de R$ 255,3 bilhões apontado pelo governo para 2026.