O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, colocou em pauta para esta quarta-feira a votação do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas tributárias. A matéria integra um pacote que pode beneficiar milhões de microempreendedores em todo o país.

O que muda para o microempreendedor

Elaborada pelo governo Lula, a proposta eleva o teto de receita bruta anual do MEI para R$ 140 mil até 2028. Atualmente, a categoria tem limite de faturamento de R$ 81 mil por ano e permite a contratação de apenas um empregado. Com a mudança, o microempreendedor poderá manter dois funcionários, o que amplia a capacidade de crescimento dos pequenos negócios.

Na prática, a ampliação do teto busca evitar que empreendedores em expansão sejam obrigados a migrar para outros regimes empresariais, que envolvem carga tributária maior e obrigações mais complexas. A transição para categorias como a de microempresa costuma representar custo adicional para quem atua de forma simplificada.

Perdão de dívidas tributárias

O outro ponto central da pauta é o perdão de dívidas tributárias. A medida integra o mesmo conjunto de propostas apresentado pelo governo federal e agora será apreciada pelos deputados. O benefício alcança microempreendedores com débitos em aberto, situação que costuma gerar acúmulo de juros, multas e restrições para o negócio.

Relevância da categoria

O MEI é o regime de formalização voltado a trabalhadores autônomos e pequenos empresários, com recolhimento unificado de tributos e acesso a benefícios previdenciários. A categoria reúne milhões de pessoas no Brasil e é apontada como uma das principais portas de entrada para a formalização de pequenos negócios no país.

Votação nesta quarta

Com a inclusão na pauta, a análise do texto ocorre nesta quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. A definição da agenda de votação é atribuição do presidente da Casa. Se aprovada pelos deputados federais, a proposta seguirá para apreciação do Senado antes de eventual sanção e conversão em lei.