A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A reunião está marcada para as 9 horas, e o tema encabeça a pauta do colegiado. O texto altera regras relacionadas à segurança pública no país.
Entre as principais mudanças estão a ampliação das atribuições da Polícia Federal, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a instituição do Sistema de Políticas Penais, entre outros pontos.
O texto-base da proposta já havia sido aprovado pela comissão em setembro deste ano. Agora, os senadores analisam os destaques apresentados à matéria. Serão votados separadamente as emendas nº 13, 29 e 45, que tratam de agentes de trânsito, padronização nacional e destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Aprovada na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado. Para ser acatada, a proposta precisa de no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. Caso o mérito do texto seja alterado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
A proposta integra o pacote de medidas eleitorais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhado ao Congresso Nacional. A expectativa do Planalto é levá-la ao plenário após a votação da PEC que extingue a escala 6×1, que entra em pauta nesta semana.
O que prevê a proposta
A PEC 18/2025 foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025. Entre os pontos centrais do texto estão o reforço da cooperação entre municípios, Estados e União, a criação do Susp, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, além da integração entre forças federais e polícias estaduais.
Durante a tramitação na Câmara, o texto ganhou dispositivos que endurecem as punições para integrantes de facções criminosas, preveem investimentos no sistema prisional e autorizam as prefeituras a criarem polícias municipais.
Os deputados também haviam inserido na proposta a destinação de parte da arrecadação das bets para os fundos de segurança. Esse trecho, no entanto, acabou retirado do texto.