Professor de direito constitucional da USP, Conrado Hübner Mendes relata, em artigo, experiência pessoal marcada pela violência armada: seu irmão foi baleado no assento do motorista, ao seu lado, em um assalto em frente à própria casa, na adolescência do autor. Ele ressalta, porém, que sua história não serve de base para discutir política pública de segurança — o que deve orientar o debate, segundo ele, é a evidência científica.
Três teses comprovadas
O texto reúne conclusões descritas como incontroversas pela pesquisa em ciências sociais. A primeira delas: nenhum país na história moderna melhorou sua segurança armando a população. O aumento de armas em circulação entre civis eleva o crime violento, o risco de suicídio, os feminicídios e a morte de crianças. O contraste entre Estados Unidos, que facilitam cada vez mais o acesso a armas e registraram crescimento astronômico dos homicídios, e a Austrália, que adotou legislação restritiva após um atentado e obteve queda drástica e duradoura das taxas, ilustra o ponto.
A segunda tese aponta que a flexibilização promovida pelo governo Bolsonaro explodiu o número de aquisições de armas pela população, facilitou desvios, modernizou o arsenal do crime e aumentou a letalidade. O slogan do “cidadão de bem” teria resultado, na prática, em abastecimento subsidiado para facções criminosas.
A terceira trata da marcação de munições, descrita como uma impressão digital que permite rastrear cartuchos da fabricação até o destino final, esclarecer crimes e desarticular rotas de tráfico nas fronteiras. O texto critica a proposta de implantar a “CNH das armas” sem exigir “efetiva necessidade” do comprador — justamente quando quem mais adquire é o crime.
Medo como técnica eleitoral
Segundo o artigo, a política de liberalização das armas contribuiu para o aumento de mortes de mulheres e crianças. Já o governo Lula optou por valorizar a polícia ao sancionar as Leis Orgânicas da Polícia Militar e das Polícias Civis e por armar as corporações, investindo R$ 261 milhões em novas armas — quase o dobro do montante aplicado pelo governo anterior.
O autor classifica a “desinteligência penal brasileira” não como erro, mas como técnica para conquistar votos pela exploração do medo e da raiva, uma forma de dominação autoritária que financia a industrialização do crime com recurso público e legitimidade eleitoral. O paradoxo, segundo ele, é cruel: promete-se combater o crime por vias que o fortalecem, e assim se conquista a reeleição.
Ao eleitor, o texto deixa um alerta: o volume de evidências disponíveis garante consciência antecipada das consequências do voto — e das responsabilidades. Quando a contabilidade das vidas perdidas por tiros aparecer, alegar ignorância não será aceitável.