O juiz federal Hélio Campos pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) corrija um trecho da ação civil pública contra empresas de apostas online que menciona “doenças relacionadas ao cigarro”, tema sem qualquer relação com o processo. A petição foi ajuizada na segunda-feira (20), e o pedido de correção foi revelado pela coluna Painel S.A.
O magistrado solicita ainda que a União envie esclarecimentos sobre as acusações feitas contra 17 empresas de bets. A ação pede indenização de ao menos R$ 1 bilhão, além do ressarcimento dos gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) decorrentes dos danos causados pelas casas de apostas à saúde da população.
Peça teria sido feita às pressas
Consta na petição a frase: “Como ao final restará pormenorizado, a União pleiteia o ressarcimento dos gastos suportados com o tratamento de doenças atribuíveis ao cigarro”. Para juristas ligados às bets, ouvidos sob reserva de identidade, o documento foi redigido às pressas e provavelmente tomou como base outras ações movidas contra empresas de cigarro.
Em resposta, a AGU afirmou que houve uma “troca material”. Segundo o órgão, a ação civil pública contra a indústria do tabaco representa um precedente em relação à medida contra as bets — “em ambas há danos para a saúde e uma discussão serve de referência para a outra”.
O que a União deve detalhar
O magistrado pede que a União especifique, entre outros pontos, quais agravos à saúde estão abrangidos pelo pedido de ressarcimento, quais os critérios objetivos propostos para atribuir responsabilidade individual a cada empresa e qual o período exato alcançado pela pretensão indenizatória.
O valor de R$ 1 bilhão solicitado pela AGU é o mínimo. Para a União, as bets provocaram “violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis”. A ação requer ainda que as companhias paguem em dobro os montantes apostados por pessoas com ludopatia, transtorno que gera desejo incontrolável de apostar.
As 17 empresas acionadas operam 20 plataformas de apostas, que respondem por 80% do mercado.
Disputa regulatória
O caso se soma à disputa em torno do setor. Na sexta-feira (25), o presidente Lula (PT) anunciou a medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online. Nesta segunda-feira (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.
De acordo com a AGU, o valor arrecadado com as compensações que as bets pagavam anteriormente é insuficiente para cobrir os custos do SUS. Pela regra vigente em 2026, 12% do GGR — montante que resta do valor apostado após o pagamento dos prêmios — é destinado por lei a áreas específicas: 10% vão para a seguridade social e 1% para a saúde voltada à prevenção e à mitigação dos danos dos jogos.