A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou nesta quinta-feira, 22, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não acolha o pedido do vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que busca ter acesso aos registros de entrada e saída no Senado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e de outras pessoas.
Argumentos da PGR
Na manifestação, a procuradoria apontou questões de ordem processual para rejeitar o pedido. Uma delas é que a negativa de acesso aos dados partiu do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não de autoridade com foro no STF.
Segundo a PGR, o vereador também não demonstrou violação a direito individual, requisito necessário para o tipo de ação apresentada ao Supremo. Para o órgão, o pedido se baseia em interesses coletivos, como fiscalização e transparência.
A peça destaca ainda que o sigilo protegido pela Constituição está vinculado à função exercida, e não à pessoa, por ser relevante à democracia. O texto afirma que determinadas atividades profissionais e políticas dependem de um espaço de confidencialidade que não pode ser ordinariamente devassado.
A procuradoria ressalta que o atendimento à solicitação poderia esvaziar a prerrogativa do artigo 53, parágrafo 6º, da Constituição, segundo o qual deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato.
O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux, relator da ação. O Senado também já se posicionou contra o pedido.
Impedimento de Moraes
Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de julgar o mandado de segurança impetrado por Kilter, após ter sido sorteado relator do caso. Em manifestação assinada, ele invocou o artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil e determinou o envio dos autos à Presidência do STF para redistribuição, conforme as regras internas da Corte.
Pedidos de Kilter
O vereador afirma que fez três solicitações via Lei de Acesso à Informação (LAI) em fevereiro, mas recebeu negativas do Senado. Além de Viviane Barci de Moraes e Vorcaro, os pedidos envolvem Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, Frei Chico, Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Os registros solicitados cobrem o período de 1º de fevereiro de 2019 até a data dos requerimentos.
Segundo a petição, o Senado negou o acesso alegando que os registros de circulação nas dependências da Casa seriam informações pessoais. Kilter contesta o argumento e sustenta que a negativa é ilegal, sem respaldo na LAI e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A defesa do parlamentar cita entendimento da Controladoria-Geral da União de que registros de entrada e saída de pessoas em órgãos públicos são, em regra, de acesso público, salvo situações específicas de sigilo ou restrição temporária.
O mandado de segurança chegou ao STF após a juíza Thaís Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, declarar-se incompetente para julgar o caso, em decisão de 20 de agosto. Ela considerou que, como Kilter apontou o presidente do Senado como autoridade coatora, a competência é do Supremo.