PGR se manifesta no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite um pedido de um vereador de Curitiba (PR) que quer acesso aos registros de entrada e saída no Senado Federal de uma lista de nomes conhecidos. Entre eles estão o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF.

O requerimento questiona a negativa de informações sobre o controle de acessos da Casa legislativa, com base em pretensão de fiscalização e transparência, conforme os argumentos apresentados na ação.

Nomes incluídos no requerimento

Além de Vorcaro e de Viviane Barci de Moraes, o pedido abrange dados de acessos envolvendo outros nomes. Estão na relação José Ferreira da Silva, o Frei Chico, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha — respectivamente, irmão e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Completa a lista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Argumentos processuais

Na manifestação enviada ao Supremo, a PGR sustenta que o pedido deve ser derrubado com base em questões de natureza processual. Um dos pontos destacados é o fato de a negativa aos dados ter sido determinada pelo Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado — e não por pessoa com foro no STF.

A procuradoria apontou ainda outro obstáculo: o vereador não comprovou a violação a um direito individual, requisito exigido no tipo de ação utilizado para levar o caso ao STF. Segundo a PGR, o pedido foi fundamentado pela pretensão de interesse coletivo, de fiscalização e de transparência — fundamentos que, na avaliação do órgão, não atendem à exigência da via processual escolhida. Para a instituição, portanto, a questão deve ser resolvida ainda na fase de admissibilidade.

Próximos passos

O parecer da PGR integra o conjunto de análises que será examinado pelos ministros do Supremo, que não estão vinculados à posição do órgão e decidirão de forma independente sobre o pedido. Enquanto o julgamento não ocorre, permanece pendente o requerimento do vereador de Curitiba sobre os registros de acessos da Casa aos nomes listados.