O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e autoriza a contratação de mais funcionários.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e, de acordo com o governo federal, tem potencial de beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país.
Principais mudanças
Entre os pontos centrais da nova legislação estão três alterações relevantes para a categoria:
Perdão de dívidas: a lei prevê o perdão de dívidas de MEIs contraídas até 13 de outubro de 2026.
Ampliação do faturamento: o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais passa a ser de até R$ 140 mil em 2028.
Mais funcionários: a norma permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades.
Contexto da medida
Os microempreendedores individuais constituem uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil. A categoria é vinculada ao Simples Nacional, regime tributário que unifica o recolhimento de impostos em uma guia única e com valores reduzidos.
Com a sanção presidencial, as regras aprovadas pelo Legislativo passam a valer oficialmente, e o perdão de dívidas deve representar alívio financeiro para uma parcela expressiva dos milhões de MEIs registrados no país, especialmente daqueles que acumulam débitos com o fisco.
A elevação gradual do teto de faturamento até 2028 e a possibilidade de contratar mais funcionários também são apontadas como mudanças que podem alterar a realidade de quem atua como microempreendedor individual, ao permitir maior capacidade de crescimento dos negócios sem a necessidade de migração imediata para outros regimes empresariais.
O texto aprovado pelo Congresso na semana passada foi resultado de tramitação legislativa e, após a sanção, a lei se torna oficialmente parte do arcabouço legal que rege a categoria no país.
Nas próximas etapas, caberá aos órgãos responsáveis pela gestão do Simples Nacional e do registro de MEIs detalhar os procedimentos operacionais para que os benefícios previstos na norma cheguem aos microempreendedores beneficiados.