A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso que trata do fim da escala 6×1 ainda precisa cumprir etapas do processo legislativo antes de produzir efeitos práticos. Enquanto o rito não é concluído, permanecem válidas as regras atuais, e a nova jornada só passa a valer após a promulgação da emenda e o cumprimento do período de transição previsto no texto.

O que muda para o trabalhador

O texto aprovado estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. Na prática, a medida extingue a escala 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias seguidos e descansa apenas um ao longo da semana.

Com a nova regra, o trabalhador passa a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. A proposta também garante a manutenção dos salários: a diminuição das horas em atividade não pode provocar perda de remuneração.

Como uma PEC é aprovada

Emendas à Constituição seguem um rito mais rigoroso do que o das leis comuns. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos membros de cada Casa — o equivalente a 308 deputados e 49 senadores.

Além do quórum qualificado, as duas casas devem aprovar exatamente o mesmo texto. Se uma das etapas resultar em alterações, a versão modificada retorna para nova apreciação na outra Casa do Congresso.

Concluídas as votações, a emenda é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional e passa a integrar a Constituição. Nessa modalidade de mudança constitucional, não há necessidade de sanção presidencial.

Quando a nova jornada começa a valer

Como a redução é gradual, o fim da escala 6×1 não entra em vigor de imediato. O calendário da transição segue o ritmo definido no texto constitucional, e a jornada de 40 horas semanais só passa a valer quando todas as etapas da redução forem cumpridas.

Enquanto a transição não é concluída, valem as regras vigentes, que fixam a jornada em 44 horas semanais e permitem a adoção da escala 6×1. Até lá, empregadores e empregados devem observar a legislação atual.

Em resumo, o fim da escala 6×1 depende da conclusão da tramitação da PEC no Congresso, da promulgação da emenda e do cumprimento da transição gradual até a jornada de 40 horas. Só depois desse percurso a nova regra passa a valer para os contratos de trabalho em todo o país.