A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com o resultado, o texto segue para análise do plenário da Casa, próxima etapa do processo de tramitação.
O relator da matéria afirmou que a PEC pode ser levada ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A data exata da votação, no entanto, ainda não foi definida.
Etapa vencida na comissão
A CCJ é a instância responsável por examinar a admissibilidade constitucional, jurídica e regimental das propostas antes de seguirem para o plenário. A aprovação na comissão é, portanto, um passo necessário para que a matéria comece a ser discutida pelo conjunto dos senadores.
O relator é o parlamentar encarregado de estudar o texto e apresentar parecer sobre ele. O parecer aprovado pelos membros da comissão serve de base para a discussão e a votação no plenário.
Regras para aprovação de uma PEC
Uma proposta de emenda à Constituição é o instrumento utilizado para alterar o texto constitucional. Justamente por modificar regras fundamentais do país, o rito de aprovação é mais rigoroso do que o previsto para as leis ordinárias.
Na Constituição, a segurança pública figura como dever do Estado, com atuação de União, estados, Distrito Federal e municípios. Por isso, mudanças constitucionais nesse campo costumam provocar debates sobre a divisão de competências entre os entes federativos.
Para ser aprovada no plenário, uma PEC precisa alcançar quórum qualificado: são exigidos os votos de, no mínimo, três quintos dos membros da Casa, em dois turnos de votação. Além disso, pela regra geral, a proposta precisa passar pelas duas casas do Congresso Nacional — Senado e Câmara dos Deputados — antes de ser promulgada e incorporada ao texto da Constituição.
Calendário eleitoral
Segundo a previsão do relator, a apreciação da matéria pelo plenário pode ocorrer antes de 25 de outubro, data marcada para o segundo turno das eleições. Caso a estimativa se confirme, o Senado terá avaliado a proposta antes do pleito.
Com o aval da comissão, o próximo passo será a definição da data de votação no plenário, decisão que costuma envolver acordos entre as lideranças partidárias da Casa.