O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou manifestação contrária à ação movida pelo Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a nova regra de tributação de rendas altas criada para compensar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Posição da PGR

Na manifestação, Gonet pediu a rejeição do pedido do PL. De acordo com a argumentação da Procuradoria-Geral da República, a medida que eleva a tributação sobre os contribuintes de maior renda tem como objetivo viabilizar a renúncia fiscal decorrente da faixa de isenção ampliada, sem prejuízo para a arrecadação do governo.

A atuação do procurador-geral ocorre em sua função de fiscal da ordem constitucional, cabendo a ele se pronunciar nos processos em tramitação no STF quando há interesse público envolvido. Ao se posicionar contra a ação partidária, Gonet contraria a tese defendida pelo PL, que contesta a validade do mecanismo de compensação adotado pelo Legislativo e pelo Executivo.

A disputa no Supremo

A ação do PL questiona o formato escolhido para financiar a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil mensais. O partido alega que a contrapartida, que incide sobre contribuintes de rendas mais elevadas, seria inconstitucional. Com a manifestação favorável à norma, a PGR reforça o entendimento de que a compensação é compatível com a Constituição.

O caso passa a ser analisado pelos ministros do Supremo, que deverão avaliar se o modelo de tributação dos mais ricos, destinado a custear a faixa de isenção ampliada, respeita os princípios constitucionais apontados na ação do partido bolsonarista. A decisão da Corte terá impacto direto sobre a política de Imposto de Renda vigente no país.

Isenção até R$ 5 mil

A regra em discussão estabelece que trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil ficam dispensados do pagamento do Imposto de Renda. Para evitar perda de arrecadação, o texto aprovado prevê um mecanismo de compensação, com alíquotas maiores para os contribuintes de faixas de renda superiores. É justamente essa contrapartida que o PL pretende derrubar na Justiça.

Com o parecer contrário da PGR, a defesa da medida ganha peso no processo. A posição de Gonet sinaliza que a instituição que representa o Ministério Público da União perante as cortes superiores enxerga legitimidade no desenho adotado pelo Congresso, que associou o alívio tributário para a base da pirâmide de renda ao aumento de carga sobre os rendimentos mais altos.

Até o julgamento, a norma permanece em debate no STF, e o entendimento final dos ministros definirá o destino da isenção ampliada e do mecanismo de compensação que a sustenta.