A 23ª Vara do Trabalho de Curitiba deferiu medida liminar que proíbe a Rede Paranaense de Comunicação (RPC), afiliada da TV Globo no Paraná, de exercer qualquer tipo de coação ou intimidação política sobre seus empregados. A decisão foi tomada em ação judicial que trata de alegações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
Com a liminar, a emissora fica impedida de pressionar, ameaçar ou constranger funcionários em razão de preferências políticas ou eleitorais. A vedação alcança qualquer forma de coerção sobre os trabalhadores, que passam a ter garantia judicial para manifestar suas posições sem sofrer retaliações.
O que configura assédio eleitoral
O assédio eleitoral é a prática em que empregadores tentam influenciar o voto ou o posicionamento político dos próprios funcionários, por meio de ameaças de demissão, punições, constrangimentos ou promessas de vantagens. A conduta é vedada pela legislação brasileira e pode gerar responsabilização civil e criminal da empresa e dos envolvidos.
Entre as situações típicas estão cobranças sobre a escolha de candidatos, exigência de participação em atos e manifestações políticas, vigilância sobre opiniões expressas por empregados e ameaças, explícitas ou veladas, de retaliação profissional. O voto direto e secreto é garantia prevista na Constituição Federal, e pressões desse tipo violam a liberdade de escolha do eleitor e os direitos do trabalhador.
Decisão tem caráter provisório
Por se tratar de liminar, a determinação tem eficácia provisória e valerá até que o mérito da ação seja analisado pela Justiça do Trabalho. O objetivo da medida é resguardar os empregados da RPC de eventuais retaliações ou pressões enquanto o processo tramita em Curitiba.
A RPC atua no Paraná como afiliada da TV Globo e passa a ter a obrigação de se abster de qualquer ato de coação política dirigido aos seus profissionais. Eventual descumprimento da ordem pode sujeitar a empresa às consequências previstas na legislação, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
Proteção ao trabalhador
O tema do assédio eleitoral ganhou destaque no debate público nos últimos ciclos eleitorais no Brasil. A decisão da vara curitibana reforça, ainda, o papel da Justiça do Trabalho na defesa dos direitos dos trabalhadores, diante do desequilíbrio de poder característico das relações de emprego.