A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que o Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União terá impacto de R$ 3 bilhões em três anos. O cálculo é do Ministério da Fazenda e abrange os exercícios de 2027 a 2029.
A proposta integra o pacote de medidas voltadas aos pequenos negócios anunciado pelo governo federal nesta terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições. O texto, porém, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para produzir efeitos.
Impacto fiscal por ano
Segundo o Ministério da Fazenda, o efeito da medida sobre as contas da União será maior no primeiro ano de vigência. Em 2027, o impacto fiscal projetado é de R$ 1.122.716.619,34. Em 2028, a estimativa recua para R$ 1.010.444.957,41. Já em 2029, último ano do período avaliado, o valor previsto é de R$ 909.400.461,67.
Somados, os três exercícios totalizam R$ 3.042.562.038,42, montante que o governo arredonda para R$ 3 bilhões. Os números indicam um custo decrescente ao longo do tempo: a projeção cai cerca de R$ 112 milhões entre 2027 e 2028 e aproximadamente R$ 101 milhões entre 2028 e 2029.
Quem será beneficiado
De acordo com o governo, o projeto prevê o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas de cerca de 3,6 milhões de MEIs. As pendências contempladas são aquelas inscritas na Dívida Ativa da União, ou seja, créditos devidos ao poder público federal que ainda não foram recuperados.
O MEI é a categoria que reúne pequenos empreendedores formalizados, que recolhem tributos de forma simplificada. Com a aprovação do projeto, esses profissionais teriam débitos perdoados integralmente, desde que as pendências estejam registradas na Dívida Ativa da União.
Tramitação no Congresso
Como se trata de um Projeto de Lei Complementar, a proposta precisa passar pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor. Ou seja, mesmo anunciada oficialmente, o perdão das dívidas só se concretizará caso o texto seja aprovado pelos parlamentares e sancionado.
Até lá, os efeitos financeiros projetados permanecem no papel: é a partir de 2027 que o perdão começaria a pesar nas contas públicas, segundo as estimativas oficiais divulgadas pela Pasta.